Partidos têm até hoje para entregarem propostas de alteração ao OE2026

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As diferentes forças políticas têm até às 18 horas para entregar as propostas de alteração ao documento orçamental, no dia em que são ouvidos a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, de manhã, e o ministro do Estado e das Finanças, às 15:00.

Das 1079 propostas já submetidas pelos partidos, o Chega lidera com, até agora, 351 iniciativas. Um número ainda assim abaixo das 600 alterações que o líder do partido, André Ventura, garantiu que seriam apresentadas pelo Chega.

Entre as mais de três centenas de propostas constam medidas como a redução em dois pontos percentuais na derrama estadual do IRC ou o aumento permanente das pensões em 1,5%.

Em matéria de pensões, André Ventura já se disponibilizou para consensualizar com outras bancadas uma proposta de aumento permanente, depois de, em 2024, o parlamento, com oposição dos partidos do executivo, ter aprovado um aumento adicional das pensões em 1,25 proposto pelo PS (e abstenção do Chega).

O PS ainda não submeteu qualquer proposta de alteração ao OE, reservando-as para o último dia. Porém, o secretário-geral do PS já anunciou querer usar o saldo extra no orçamento da Segurança Social para aumentar de forma permanente as pensões mais baixas – uma intenção recusada pelo Governo -, e propôs usar a receita fiscal sobre produtos petrolíferos (ISP), caso seja superior ao aumento previsto para 2026, para reduzir do IVA sobre os bens alimentares mais básicos.

A IL apresentou já 84 propostas, com um grande foco em questões fiscais, para mudar um documento que considerou “pouco ambicioso”, entre elas o fim do chamado “imposto Mortágua” (o adicional ao IMI), a redução do IRC para 18%, a descida do IVA na construção para 6%.

À esquerda, o Livre, que já submeteu 140 iniciativas, propôs a descida da taxa máxima de IVA de 23% para 21%, o aumento do salário mínimo para 1.250 euros nos próximos quatro anos e a semana laboral de quatro dias.

O PCP, com mais de 250 propostas já divulgadas, quer um aumento permanente das pensões em 5%, bem como a subida do salário mínimo para 1050 euros, e apresentou também iniciativas para penalizar a tributação de grupos económicos e beneficiar micro e pequenas empresas e escalões mais baixos do IRS.

O BE propôs a constituição de um fundo de apoio aos municípios das seis barragens vendidas pela EDP, sustentado pelos impostos a ser pagos pela elétrica portuguesa; o PAN quer um programa de cooperativas habitacionais e a redução do IVA para a saúde e alimentação animal; e o JPP apresentou uma única proposta: a adaptação do regime TVDE às especificidades das regiões autónomas.

Os três deputados do PSD-Madeira apresentaram três propostas, entre elas a extensão do regime fiscal da Zona Franca da Madeira até 2033. PSD e CDS-PP submeteram duas iniciativas, ambas para corrigir lapsos do documento aprovado na generalidade.

Durante este último dia espera-se, como é habitual, que os partidos apresentem mais iniciativas, estando já agendadas conferências de imprensa de várias bancadas onde serão anunciadas as últimas propostas para a discussão na especialidade.

No ano passado, os partidos com assento parlamentar entregaram 2123 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2025, voltando a bater o recorde de alterações ao documento.

Com o final das audições e a entrega das propostas, segue-se, de 20 a 26 de novembro, a discussão no plenário da parte da manhã e as votações na Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública à tarde, com a votação final global marcada para dia 27.